Termos de serviço

Última modificação: 27 de julho de 2021

Publicação: 27 de julho de 2021 Vigência: 26 de agosto de 2021

Estes Termos de serviço (“Termos”) constituem um contrato entre a Dropbox, Inc., se a sua localização for nos Estados Unidos, em seus territórios e suas possessões, no Canadá ou no México (“América do Norte”) ou a Dropbox International Unlimited Company, se você estiver fora da América do Norte (cada uma, para fins destes Termos, “DocSend”, “nós” “nosso” ou “nossos”) e a parte que concorda com estes termos (“Cliente”, “você” ou “seu”). Estes Termos regem seu acesso e uso dos Serviços. Ao acessar ou usar os Serviços, você aceita estes Termos, reconhece que leu e entende estes Termos e concorda em estar vinculado a estes Termos. Observe que os Termos de serviço do Dropbox, o Contrato do Dropbox Business, a Política de privacidade do Dropbox e quaisquer outros termos encontrados no site do Dropbox não se aplicam aos Serviços do DocSend.

Caso esteja celebrando estes Termos para o uso dos Serviços por uma organização, você está concordando em nome da organização. Você precisa ter poderes para vincular essa organização a tais termos; caso contrário, você não poderá se registrar para os Serviços.

1. Serviços.

1.1. Disposição. Estes Termos regem o acesso e o uso dos Serviços, bem como de qualquer Software associado, solicitado pelo Cliente por meio de um Formulário de Pedido. O Cliente pode acessar e usar os Serviços em conformidade com os Termos.

1.2. Modificações. O DocSend pode atualizar os Serviços de tempos em tempos. Caso o DocSend altere os Serviços de forma que reduza substancialmente a funcionalidade deles, o DocSend informará ao Cliente por meio do endereço de e-mail associado à sua conta. O Cliente poderá informar dentro de trinta dias da alteração o interesse em encerrar os Termos. Esse direito de encerramento não se aplica a atualizações feitas a recursos fornecidos nas instâncias de avaliação e beta.

1.3. Software.

a. Geral. Alguns dos Serviços podem permitir ao Cliente e aos Usuários Finais fazerem o download do Software que pode ser atualizado automaticamente. O DocSend concede ao Cliente, durante a Vigência, uma licença limitada não exclusiva para usar o Software apenas em conexão com os Serviços e de acordo com os Termos. Essa licença é intransferível (sujeita à Seção 16.2), irrevogável (exceto conforme estabelecido na Seção 8), não pode ser sublicenciada e será paga integralmente pelo pagamento das Tarifas pelo Cliente.

b. Código aberto. Se algum componente do Software for oferecido sob uma licença de código aberto, o DocSend disponibilizará a licença ao Cliente e, na medida em que as disposições dessa licença concedam direitos adicionais ao Cliente, essas disposições substituirão expressamente algumas disposições dos Termos apenas com relação a esse componente do Software.

1.4. Termos Específicos do Serviço. Certos Serviços, ou partes deles, podem estar sujeitos a termos adicionais, incluindo termos e condições de terceiros, que são específicos para os Serviços específicos e estão estabelecidos nos Termos Específicos do Serviço. Ao acessar ou usar os Serviços cobertos por quaisquer Termos Específicos do Serviço, você concorda com os Termos Específicos do Serviço aplicáveis. Se houver um conflito entre estes Termos e os Termos Específicos do Serviço, os Termos Específicos do Serviço prevalecerão em relação aos Serviços aplicáveis ou partes deles. Seu uso dos Serviços também pode estar sujeito a políticas, diretrizes ou regras adicionais que publicamos nos Serviços ou disponibilizamos para você.

1.5. Materiais de referência. O DocSend pode disponibilizar certos Materiais de referência, incluindo, entre outros, um NDA, por meio dos Serviços. Esses Materiais são apenas para fins informativos, e o DocSend não faz representações ou garantias quanto à sua validade, confiabilidade ou suficiência. Os Materiais, incluindo o NDA, não têm a intenção de (a) constituir aconselhamento jurídico ou (b) criar uma relação de advogado-cliente. O Cliente reconhece e concorda que cada situação é altamente específica em relação aos fatos e requer conhecimento das leis estaduais e federais. Portanto, qualquer parte deve buscar aconselhamento jurídico de um advogado licenciado nas jurisdições relevantes.

1.6. Direitos do DocSend. O DocSend reserva-se o direito de acessar a conta do Cliente conforme necessário para fornecer os Serviços. Além disso, o Cliente concorda que podemos, mas não somos obrigados a: (a) monitorar os Serviços ou os Dados do Cliente em busca de violações destes Termos e para garantir a conformidade com nossas políticas; (b) recusar, restringir o acesso ou a disponibilidade, ou remover ou desabilitar o acesso aos Materiais ou aos Dados do Cliente ou qualquer parte deles, sem aviso prévio ao Cliente, a qualquer momento e por qualquer motivo (incluindo ao receber reclamações ou alegações de terceiros ou autoridades relacionadas aos Dados do Cliente), ou sem motivo algum; (c) relatar às autoridades policiais e/ou tomar medidas legais contra qualquer pessoa que viole estes Termos; ou (d) gerenciar os Serviços de maneira a proteger nossos direitos e propriedade, bem como os de terceiros, ou facilitar o funcionamento adequado do Serviço.

1.7. Serviçose Materiais de Terceiros. Os Serviços podem conter links para Serviços de Terceiros e Materiais de Terceiros. O DocSend não possui nem opera esses Serviços de Terceiros, e não endossamos nenhum Serviço de Terceiros ou Materiais de Terceiros. Se o Cliente acessar ou usar quaisquer Serviços de Terceiros ou Materiais de Terceiros: (a) o Cliente é o único responsável por esse acesso e uso; (b) o DocSend não é responsável por qualquer ato ou omissão de terceiros ou pela disponibilidade, precisão, conteúdo relacionado, produtos ou serviços de Serviços de Terceiros ou Materiais de Terceiros; e (c) estes Termos não se aplicam aos Serviços de Terceiros. Antes de acessar ou usar um Serviço de Terceiros, você deve revisar os termos e condições dos Serviços de Terceiros, a política de privacidade e todos os outros documentos do Serviço de Terceiros e informar-se sobre os termos, políticas e práticas do Serviço de Terceiros.

2. Obrigações dos Clientes.

2.1. Registro. Para utilizar os Serviços, os Clientes e Usuários Finais devem primeiro se registrar conosco por meio do nosso processo de registro on-line e se autenticar seguindo os protocolos de autenticação fornecidos pelo Cliente. As informações da conta devem ser precisas, atuais e completas, e o Cliente concorda em manter essas informações atualizadas. As informações da conta serão regidas pela Política de Privacidade do DocSend para os Serviços aplicáveis.

2.2. Usuários Finais.

a. Provisionamento. O Cliente pode provisionar Contas de Usuário Final até o número de Licenças de Usuário Final adquiridas por meio de um ou mais Formulários de Pedido. Cada Conta de Usuário Final requer uma Licença de Usuário Final paga, e as Contas de Usuário Final não podem ser compartilhadas por vários indivíduos.

b. Usuários Finais Adicionais. Os Serviços podem ser configurados para permitir que Administradores ou Usuários Finais adquiram Licenças de Usuário Final adicionais. O Cliente é responsável por entender as configurações e os controles dos Serviços para adquirir Licenças de Usuário Final e provisionar novas Contas de Usuário Final. O DocSend cobrará do Cliente o valor proporcional aplicável para Licenças de Usuário Final adicionais com base no preço então vigente do Cliente, a menos que estabelecido de outra forma no Formulário de Pedido.

2.3. Autenticação do Cliente. Os clientes são responsáveis por manter a confidencialidade dos métodos de autenticação que usam para acessar os Serviços, incluindo suas Credenciais de Autenticação. O Cliente e seus Usuários Finais não podem compartilhar as Credenciais de Autenticação ou, sem a permissão do DocSend, dar a outros acesso ou transferir a conta do Cliente ou qualquer Conta de Usuário Final.

2.4. Uso ou Acesso Não Autorizado. O Cliente impedirá o uso não autorizado dos Serviços por seus Usuários Finais e encerrará qualquer uso ou acesso não autorizado aos Serviços. Os Serviços não são destinados a Usuários Finais com menos de 13 anos nos Estados Unidos ou 16 anos fora dos Estados Unidos. O Cliente se compromete a não permitir que qualquer pessoa com menos de 13 anos nos Estados Unidos ou 16 anos fora dos Estados Unidos utilize os Serviços. O Cliente é responsável por qualquer atividade que utilize sua conta, independentemente de ter ou não autorizado essa atividade. Você deve notificar imediatamente o DocSend por escrito sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, enviando um e-mail para [email protected].

2.5. Restrições. O Cliente pode acessar e usar os Serviços apenas para fins legais. O Cliente não irá (e não permitirá que terceiros o façam): (a) sublicenciar, revender, alugar, arrendar, transferir, ceder, compartilhar temporariamente ou, de outra forma, explorar comercialmente ou disponibilizar os Serviços, o Software ou quaisquer Licenças de Usuário Final a terceiros; (b) usar os Serviços de maneira ilegal (incluindo em violação de leis sobre dados, privacidade ou controle de exportação) ou de qualquer forma que interfira ou perturbe a integridade ou o desempenho dos Serviços ou de seus componentes; (c) modificar, adaptar ou hackear os Serviços para, ou de outra forma, tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou a seus sistemas ou redes relacionados; (d) contornar, desabilitar ou de outra forma interferir em recursos relacionados à segurança dos Serviços ou em recursos que impeçam ou restrinjam o uso ou a cópia de quaisquer Materiais ou imponham limitações sobre o uso de Materiais; ou (e) copiar, modificar, criar uma obra derivada, desmontar, realizar engenharia reversa ou de outra forma tentar descobrir qualquer código-fonte. O Cliente cumprirá qualquer código de conduta, políticas ou outros avisos que o DocSend fornecer ou publicar em relação aos Serviços, e notificará imediatamente o DocSend se tomar conhecimento de uma violação de segurança relacionada aos Serviços. O Cliente concorda em não acessar os Serviços por qualquer meio que não seja a interface fornecida pelo DocSend para o acesso aos Serviços, a menos que seja especificamente autorizado por nós em um acordo escrito separado, assinado por um representante autorizado do DocSend.

2.6. Uso aceitável. Ao utilizar os Serviços, o Cliente: (a) declara e garante que tem ou detém direitos suficientes para enviar os Dados do Cliente por meio dos Serviços; (b) não copiará, enviará, baixará ou compartilhará Dados do Cliente, a menos que tenha o direito legal para fazê-lo; (c) não enviará conteúdo que viole os direitos do DocSend ou de terceiros, incluindo direitos de privacidade, publicidade, Propriedade Intelectual ou direitos contratuais; (d) cumprirá integralmente quaisquer licenças de terceiros relacionadas aos Dados do Cliente, incluindo o pagamento de royalties, taxas e quaisquer outros valores referentes ao conteúdo enviado aos Serviços; (e) não enviará ou submeterá conteúdo que (i) seja difamatório, prejudicial, perturbador, ilegal, inadequado, ofensivo, impreciso, pornográfico, vulgar, indecente, profano, odioso, racial ou etnicamente ofensivo, obsceno, lascivo, indecoroso, ameaçador, violento, assediante ou de qualquer outra forma inaceitável; (ii) incite, encoraje ou ameace causar dano físico a terceiros, incluindo conteúdo que promova racismo, intolerância religiosa, sexismo ou danos contra qualquer grupo ou indivíduo; ou (iii) contenha material que solicite informações pessoais de menores de 13 anos ou explore qualquer pessoa de maneira sexual, violenta ou ilegal; (f) não usará os Serviços para qualquer propósito ilegal ou não autorizado, incluindo a coleta de nomes de usuário e/ou endereços de e-mail de outros usuários por meios eletrônicos ou quaisquer outros para o envio de e-mails ou outras comunicações eletrônicas não solicitadas, ou para envolvimento em framing ou vinculação não autorizada aos Serviços sem consentimento prévio, expresso e por escrito, assinado por um representante autorizado do DocSend; (g) não enviará ou fará submissão de conteúdo que constitua, contenha, instale, tente instalar ou promova spyware, malware ou outros programas maliciosos, seja nos computadores ou equipamentos do DocSend ou de terceiros, destinados a permitir que você ou outros coletem informações sobre ou monitorem as atividades online ou outras de outra parte; (h) não transmitirá correntes, e-mails em massa ou lixo eletrônico, nem interferirá, perturbará ou criará uma carga indevida sobre os Serviços ou as redes ou sistemas conectados aos Serviços, incluindo hackear os Serviços ou usar os Serviços para enviar e-mails comerciais ou não solicitados, boletins, comentários ou outras comunicações; e (i) não se passará por outra pessoa ou entidade, não fornecerá identificação, pagamento ou informações de endereço falsas ou enganosas, nem invadirá a privacidade ou violará os direitos pessoais ou proprietários de qualquer pessoa ou entidade.

3. Dados.

3.1. Limitações. Estes Termos constituem as instruções do Cliente ao DocSend para processar os Dados do Cliente. O DocSend, o pessoal do DocSend e seus Subcontratados somente processarão, acessarão, utilizarão, armazenarão e transferirão os Dados do Cliente conforme instruído pelo Cliente, a fim de fornecer os Serviços e conforme especificado nestes Termos.

3.2. Backup e Retenção. O Cliente é responsável por reter e fazer backup dos Dados do Cliente. O DocSend não será responsável por qualquer perda ou corrupção dos Dados do Cliente, ou por quaisquer custos ou despesas associados ao backup ou à restauração de quaisquer Dados do Cliente. Portanto, o Cliente reconhece que é o único responsável por realizar backups adequados e pela retenção dos Dados do Cliente, e que é de sua exclusiva responsabilidade utilizar uma conexão segura e criptografada para se comunicar com os Serviços, caso deseje proteger a transmissão de dados ou arquivos para o DocSend. O DocSend não terá nenhuma responsabilidade em relação à corrupção, exclusão, destruição ou perda de quaisquer Dados do Cliente.

3.3. Dados Agregados/Anônimos. O DocSend pode gerar dados que foram desidentificados, anonimizados e agregados com outros dados desidentificados e anonimizados (incluindo de outros clientes) com base no uso que o Cliente faz dos Serviços, e utilizar esses dados para quaisquer dos seguintes propósitos: pesquisa e desenvolvimento internos; desenvolvimento de ferramentas, metodologias, algoritmos e processos; aprendizado de máquina; gerenciamento de riscos; prevenção de fraudes; aprimoramento de produtos, serviços e funcionalidades; desenvolvimento de novos produtos, serviços e funcionalidades; e condução e promoção dos negócios do DocSend.

3.4. Conformidade. O Cliente é responsável por reter e armazenar os Dados do Cliente em conformidade com a legislação aplicável. Se o Cliente for legalmente obrigado a reter ou armazenar cópias dos Dados do Cliente, ele deve fazê-lo utilizando suas próprias instalações.

3.5. Transferência de Dados. O DocSend pode transferir os Dados do Cliente e acessar, usar e armazenar os Dados do Cliente em locais diferentes do país do Cliente. Na medida em que os Dados do Cliente incluam Dados Pessoais que estejam sujeitos ao CCPA ou ao GDPR, que o DocSend está processando em nome do Cliente, o Cliente e o DocSend concordam com o Adendo de Processamento de Dados do DocSend, que é incorporado como referência a estes Termos. Os termos “CCPA”, “GDPR”, “Dados Pessoais” e “Processamento” terão os significados definidos no Adendo de Processamento de Dados do DocSend.

4. Propriedade Intelectual.

4.1. Reserva de Direitos. Exceto quando expressamente previsto neste documento, estes Termos não concedem: (a) ao DocSend quaisquer Direitos de propriedade intelectual sobre Dados de Clientes, ou (b) ao Cliente quaisquer Direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, Materiais ou sobre as marcas registradas e características de identidade visual do DocSend. O Cliente reconhece que está obtendo apenas um direito limitado de usar os Serviços e que, independentemente de qualquer uso das palavras “compra”, “venda” ou termos semelhantes, nenhum direito de propriedade é transferido para o Cliente (ou seus Usuários Finais) de acordo com estes Termos.

4.2. Permissões Limitadas. O Cliente concede ao DocSend somente os direitos limitados que são razoavelmente necessários ao DocSend para distribuir os Serviços de acordo com estes Termos. Esta permissão limitada também se estende aos Subcontratantes ou Subprocessadores.

4.3. Opinião. Esteja ciente de que podemos usar qualquer Opinião enviada para nós, de qualquer forma ou maneira, sem qualquer obrigação para com o Cliente. Ao enviar uma Opinião para nós, o Cliente: (i) cede ao DocSend todos os seus direitos, títulos e interesses em relação a todas essas Opiniões enviadas; e (ii) concorda em disponibilizar qualquer assistência razoável necessária para documentar e manter os direitos do DocSend sobre a Opinião. No evento desta atribuição não ser válida, o Cliente concorda e concede ao DocSend uma licença perpétua, mundial e isenta de royalties para usar ou incorporar qualquer Opinião aos Serviços.

5. Termos Adicionais do DocSend Signature. O uso do DocSend Signature é regido por estes Termos e pelos Termos Específicos do Serviço estabelecidos nesta Seção 5. Ao usar o DocSend Signature, o Cliente concorda com o seguinte:

5.1. Ao usar o DocSend Signature, o Cliente concorda em fazer negócios eletronicamente e em assinar Registros Eletrônicos por meio de Assinatura Eletrônica.

5.2. Se o Cliente estiver usando o DocSend Signature em nome de uma empresa, companhia ou outra entidade legal, você declara que tem autoridade para vincular a empresa ou entidade ao Registro Eletrônico enviado ou aceito por você por meio do DocSend Signature.

5.3. O Cliente tem controle e responsabilidade exclusivos pelo conteúdo, qualidade e formato de qualquer Registro Eletrônico. Nada nestes Termos faz com que o DocSend seja parte de qualquer Registro Eletrônico assinado ou compartilhado pelo DocSend Signature.

5.4. O Cliente está vinculado a qualquer Assinatura Eletrônica feita em seu nome por qualquer pessoa por meio do DocSend Signature. O Cliente reconhece que o uso de Assinaturas Eletrônicas e Registros Eletrônicos é regido por leis estrangeiras, federais e estaduais, e pelas leis de outras jurisdições, e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas essas leis.

5.5. As Assinaturas Eletrônicas em certos tipos de Registros Eletrônicos podem não ser válidas, exigíveis ou ter efeito legal (por exemplo, testamentos ou contratos relativos ao direito de família). O Cliente concorda que é o único responsável por determinar se os Registros Eletrônicos assinados por meio do DocSend Signature são válidos, exigíveis ou têm efeito legal, e não temos essa responsabilidade. O DocSend não faz declarações nem garantias de que os Registros Eletrônicos assinados por meio do DocSend sejam válidos, exigíveis ou tenham efeito legal.

5.6. O DocSend Signature foi projetado para transações comerciais, não transações de consumidores. Algumas leis de proteção ao consumidor podem impor requisitos especiais para Assinaturas Eletrônicas e Registros Eletrônicos em relação às transações de consumidores. As transações de consumidores geralmente envolvem indivíduos que obtêm, por meio de uma transação, produtos ou serviços que são usados principalmente para fins pessoais, familiares ou domésticos. Esses requisitos podem incluir o fornecimento de divulgações e cópias em papel de Registros Eletrônicos. O DocSend Signature não atende a nenhum desses requisitos e outros requisitos legais. O Cliente não pode usar o DocSend Signature em associação às transações do consumidor.

5.7. O Cliente é responsável por determinar por quanto tempo é obrigado a reter ou armazenar os Dados do Cliente em conformidade com qualquer lei aplicável, incluindo quaisquer Registros Eletrônicos que o Cliente assine ou compartilhe por meio do DocSend Signature. Conforme previsto na Seção 3.2, quaisquer Registros Eletrônicos devem ser armazenados usando as próprias instalações do Cliente, e o DocSend não é responsável por continuar armazenando nem recuperando Registros Eletrônicos, nem por garantir que terceiros recebam Registros Eletrônicos que o Cliente assine ou compartilhe por meio do DocSend Signature.

6. Preço e Pagamento.

6.1. Tarifas. O Cliente pagará ao DocSend ou ao Revendedor do Cliente todas as tarifas aplicáveis, na moeda indicada no Formulário de Pedido e de acordo com os termos de pagamento dele, ou no contrato aplicável entre o Cliente e o revendedor do Cliente. O Cliente autoriza o DocSend, ou o revendedor do Cliente, a cobrar do Cliente todas as Tarifas aplicáveis usando o método de pagamento selecionado pelo Cliente, e o Cliente emitirá a documentação de compra necessária, caso exista. As tarifas não são reembolsáveis, exceto se exigido por lei, ou de outra forma especificamente permitido nos Termos.

6.2. Pagamento. O Cliente pagará ao DocSend faturas no intervalo de pagamento definido no Formulário de Pedido. O DocSend pode suspender ou encerrar os Serviços se as Tarifas estiverem em atraso. O Cliente fornecerá ao DocSend ou ao revendedor do Cliente informações completas e precisas de faturamento e contato.

6.3. Impostos. Tarifas não incluem impostos e o Cliente é responsável por todos os Impostos. O DocSend, ou o revendedor do Cliente, cobrará Impostos quando for obrigado a fazê-lo. Caso o Cliente forneça ao DocSend, ou aos seus revendedores, certificados válidos de isenção, o DocSend não coletará impostos cobertos pela certificação.

6.4. Impostos Retido na Fonte. O Cliente pagará ao DocSend, ou a sua rede de revendedores, quaisquer Impostos retidos na fonte. O Cliente e o DocSend, ou o revendedor do Cliente, se aplicável, trabalharão em conjunto para evitar quaisquer Impostos retidos na fonte caso estiverem disponíveis isenções ou acordos de redução. Caso o DocSend, ou o revendedor do Cliente, se qualifique para isenção ou redução de impostos retidos na fonte, o DocSend, ou o revendedor do Cliente, fornecerá ao Cliente prova documental razoável. O Cliente fornecerá ao DocSend, ou ao revendedor do Cliente, evidências razoáveis de que pagou à autoridade competente a quantia retida ou deduzida.

6.5. Renovações Automáticas e Versões de Avaliação. SE O CLIENTE JÁ TIVER FORNECIDO UM MÉTODO DE PAGAMENTO AO DOCSEND PARA COBRANÇAS RECORRENTES E A CONTA DO CLIENTE ESTIVER CONFIGURADA PARA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, OU ESTIVER EM UMA VERSÃO DE AVALIAÇÃO, O DOCSEND (OU O REVENDEDOR DO CLIENTE) PODERÁ COBRAR AUTOMATICAMENTE, NO FINAL DA VERSÃO DE AVALIAÇÃO, OU PELA RENOVAÇÃO, A MENOS QUE O CLIENTE NOTIFIQUE O DROPBOX (OU O REVENDEDOR DO CLIENTE, CONFORME APLICÁVEL) QUE O CLIENTE DESEJA DESATIVAR A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, OU CANCELAR OS SERVIÇOS DE ACORDO COM A SEÇÃO 7.2. O DocSend poderá revisar as taxas dos Serviços, notificando o Cliente com aviso de no mínimo trinta dias antes da próxima cobrança.

6.6. Pedidos de Compra. Se o Cliente exige o uso de um pedido de compra ou número de pedido de compra, o Cliente: (i) deve fornecer o número do pedido no momento da compra e (ii) concorda que quaisquer termos e condições de um pedido de compra do Cliente não se aplicam a estes Termos e são nulos. Se o Cliente estiver efetuando a compra por um revendedor, todos os termos e condições do revendedor do Cliente, ou constantes em um pedido de compra entre o Cliente e seu revendedor, que entrem em conflito com os Termos, serão nulos.

7. Serviços de Assinatura.

7.1. Vigência dos Serviços. A menos que expresso de outra forma no Formulário de Pedido, os Serviços são vendidos por assinatura. O DocSend fornecerá os Serviços ao Cliente durante a Vigência dos Serviços. A menos que as partes concordem de outra forma por escrito, qualquer aumento nas quantidades de Serviços adquiridos durante qualquer Vigência terá um prazo proporcional que terminará no último dia da Vigência pré-existente.

7.2. Renovações Automáticas. A menos que especificado de outra forma no Formulário de Pedido e sujeito à Seção 6.5, após a Vigência Inicial dos Serviços ou um Prazo de Renovação, a assinatura do Cliente para os Serviços será renovada automaticamente por uma Vigência de Renovação na quantidade vigente, a menos que uma das partes notifique a outra por escrito sobre a rescisão (no caso do Cliente, por e-mail para [email protected]) com pelo menos trinta dias de antecedência antes da expiração da Vigência atual dos Serviços para assinaturas de menos de um ano e com pelo menos sessenta dias de antecedência antes da expiração da Vigência atual dos Serviços para assinaturas de um ano ou mais. Se o Cliente tiver comprado os Serviços on-line, por meio de um mecanismo de autoatendimento, e fornecido um método de pagamento ao DocSend para cobranças recorrentes, o Cliente poderá optar por rescindir os Termos por meio da seção de Administração antes do dia em que um Prazo de Renovação começar. O DocSend reserva-se o direito de alterar nossos preços para qualquer assinatura de renovação.

7.3. Assinaturas Adicionais. Os Serviços podem ser configurados para permitir que Administradores ou Usuários Finais comprem assinaturas adicionais ou quantidades de Serviços. O Cliente é responsável por entender as configurações e os controles dos Serviços para a compra de Serviços adicionais. O DocSend cobrará do Cliente o valor proporcional aplicável pelos Serviços adicionais durante o restante da Vigência atual dos Serviços, com base no preço vigente do Cliente, salvo disposição em contrário no Formulário de Pedido.

8. Rescisão.

8.1. Vigência. Estes Termos permanecerão em vigor durante sua Vigência.

8.2. Rescisão pelo Cliente. Você pode rescindir sua conta enviando um pedido de cancelamento para [email protected] ou seguindo os procedimentos de notificação para Serviços de Assinatura estabelecidos na Seção 6.5 ou na Seção 7.2, conforme aplicável. A rescisão da sua Conta e destes Termos terá efeito após o DocSend processar o cancelamento ao final da Vigência atual dos Serviços.

8.3. Rescisão pelo DocSend. O DocSend pode, a seu exclusivo critério, rescindir imediatamente estes Termos e suspender o acesso do Cliente aos Serviços se for obrigado a fazê-lo por lei ou em caso de violação grave por parte do Cliente das Seções 2.5 ou 2.6 dos Termos.

8.4. Rescisão por Justa Causa. Cada uma das partes pode rescindir os Termos, incluindo todos os Formulários de Pedido, se: (i) a outra parte estiver em descumprimento relevante dos Termos e não solucionar tal circunstância dentro de trinta dias após o recebimento de aviso por escrito; ou (ii) a outra parte cessar suas operações comerciais ou estiver sujeita a procedimentos de falência, e os procedimentos não forem extintos dentro de noventa dias.

8.5. Efeito da Rescisão. Se estes Termos forem rescindidos, exceto conforme estabelecido nesta Seção, os direitos e as licenças concedidos pelo DocSend ao Cliente cessarão imediatamente. Por um período de até 30 dias após a rescisão, o DocSend poderá, a seu critério exclusivo, permitir que o Cliente recupere os Dados do Cliente dos Serviços. O DocSend poderá excluir os Dados do Cliente dos Serviços e o DocSend não terá nenhuma obrigação de continuar armazenando ou permitir que o Cliente recupere os Dados do Cliente. A assistência pós-rescisão do DocSend está sujeita ao acordo mútuo das partes, incluindo taxas e termos que o DocSend especifica para tal assistência.

9. Declarações e Garantias. O Cliente declara e garante ao DocSend que: (a) tem plenos poderes e autoridade para celebrar estes Termos, incluindo, se estiver usando os Serviços em nome de uma empresa ou entidade, a autoridade para vincular essa empresa ou entidade a estes Termos; (b) o uso dos Serviços pelo Cliente não viola nenhuma lei ou regulamento aplicável; e (c) a coleta, uso e divulgação dos Dados do Cliente pelo Cliente através dos Serviços não violará os direitos de terceiros, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual ou quaisquer direitos de privacidade ou publicidade.

10. ISENÇÃO DE GARANTIAS.

10.1. Manutenção. O Serviço pode ficar temporariamente indisponível para manutenção programada ou para manutenção de emergência não programada, seja pelo DocSend ou por provedores terceirizados, ou por outras causas além de nosso controle razoável.

10.2. Isenção de responsabilidade. OS SERVIÇOS, O SOFTWARE, OS MATERIAIS E QUALQUER DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA SÃO FORNECIDOS CONFORME ESTÃO E CONFORME DISPONÍVEIS. ATÉ O LIMITE MAIS AMPLO PERMITIDO POR LEI, EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE DECLARADO NOS TERMOS, NEM O DOCSEND E SUAS AFILIADAS, NEM OS FORNECEDORES NEM OS DISTRIBUIDORES FAZEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, QUER EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA FORMA, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UM USO ESPECÍFICO, OU NÃO VIOLAÇÃO. O DOCSEND NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO OU GARANTIA DE QUE OS SERVIÇOS ATENDERÃO AOS REQUISITOS OU EXPECTATIVAS DO CLIENTE, QUE OS DADOS DO CLIENTE SERÃO PRECISOS, COMPLETOS OU PRESERVADOS SEM PERDAS, OU QUE OS SERVIÇOS SERÃO OPORTUNOS, ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. O DOCSEND NÃO SERÁ RESPONSÁVEL NEM RESPONSABILIZADO DE FORMA ALGUMA POR QUAISQUER DADOS DO CLIENTE, SERVIÇOS DE TERCEIROS, MATERIAIS DE TERCEIROS, QUAISQUER CONTEÚDOS ENVIADOS PARA OS SERVIÇOS DE TERCEIROS OU SERVIÇOS QUE NÃO SEJAM DO DOCSEND (INCLUINDO ATRASOS, INTERRUPÇÕES, ERROS DE TRANSMISSÃO, FALHAS DE SEGURANÇA E OUTROS PROBLEMAS CAUSADOS POR ESSES ITENS). O CLIENTE É RESPONSÁVEL POR USAR OS SERVIÇOS OU O SOFTWARE DE ACORDO COM OS TERMOS AQUI DEFINIDOS E POR FAZER BACKUP DE QUALQUER DADO ARMAZENADO NOS SERVIÇOS.

10.3. Serviços Beta.

10.3.1. Uso a critério do cliente. Apesar de qualquer disposição em contrário nos Termos: (a) O Cliente poderá escolher usar os Serviços Beta a seu critério exclusivo; (b) os Serviços Beta poderão não receber atendimento ou poderão ser alterados a qualquer momento, sem aviso; (c) os Serviços Beta poderão não ter o mesmo nível de confiabilidade ou disponibilidade que os Serviços; (d) Os Serviços Beta não passaram pelas mesmas Medidas de Segurança e auditoria às quais os Serviços foram submetidos; e (e) O DOCSEND NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER QUESTÕES QUE SURJAM A PARTIR DE, OU EM CONEXÃO COM, OS SERVIÇOS BETA. USE-OS POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO.

10.3.2. Opinião. O DocSend oferece Serviços Beta a fim de obter feedback de usuário. Em troca de usar os Serviços Beta, o Cliente Concorda que o DocSend pode contatar o Cliente e seus Usuários Finais para obter Feedback a respeito dos Serviços Beta.

10.3.3. Confidencial. Os Serviços Beta são confidenciais até serem oficialmente lançados pelo DocSend. O Cliente tomará medidas razoáveis para manter as informações concernentes aos Serviços Beta confidenciais, no mínimo as mesmas medidas que o Cliente toma para proteger suas próprias informações confidenciais de natureza semelhante. O Cliente não divulgará informações a respeito dos Serviços Beta para quaisquer terceiros, e manterá os novos recursos e funcionalidades confidenciais até oficialmente lançados pelo DocSend. O Cliente poderá divulgar informações a respeito dos Serviços Beta na medida exigida por lei ou regulamento, desde que o Cliente dê ao DocSend aviso prévio por escrito razoável, na medida do permitido, para que o DocSend possa tentar impedir ou limitar a divulgação.

11. Limitação de Responsabilidade.

11.1. Limitação de Responsabilidade Indireta. ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, COM EXCEÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO DO DOCSEND OU DO CLIENTE, NENHUMA DAS PARTES, NEM SUAS AFILIADAS, FORNECEDORES E DISTRIBUIDORES DO DOCSEND, SERÃO RESPONSABILIZADOS AO ABRIGO DOS TERMOS POR (I) DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, OU (II) PERDA DE USOS, DADOS, NEGÓCIOS, RECEITAS OU LUCROS (EM AMBOS OS CASOS, TANTO DIRETOS QUANTO INDIRETOS), MESMO CASO A PARTE SAIBA OU SOUBESSE QUE TAIS DANOS ERAM POSSÍVEIS E MESMO CASO UMA MEDIDA JUDICIAL FALHE EM SEU PROPÓSITO FUNDAMENTAL.

11.2. Limitação da Responsabilidade. ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, A RESPONSABILIDADE AGREGADA DO DOCSEND DE ACORDO COM OS TERMOS NÃO EXCEDERÁ O VALOR PAGO PELO CLIENTE PARA O DOCSEND SOB ESTES TERMOS DURANTE OS DOZE MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE ORIGINOU A RESPONSABILIDADE. PARA ASSINATURAS DE ACESSO GRATUITO OU SERVIÇOS BETA, A RESPONSABILIDADE TOTAL DO DOCSEND NÃO EXCEDERÁ, NO TOTAL, US$ 50 (CINQUENTA DÓLARES NORTE-AMERICANOS).

11.3. Falha do Propósito Essencial. CADA PARTE RECONHECE E CONCORDA QUE ESTA SEÇÃO 11 É UMA BASE FUNDAMENTAL DO ACORDO E UMA ALOCAÇÃO RAZOÁVEL DE RISCO ENTRE AS PARTES E PERMANECERÁ EM VIGOR E SERÁ APLICADA A QUAISQUER REIVINDICAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTES TERMOS, A QUALQUER SERVIÇO DO DOCSEND OU A QUAISQUER SERVIÇOS RELACIONADOS, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CIVIL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA), MESMO QUE QUALQUER SOLUÇÃO LIMITADA NESTES TERMOS TENHA FALHADO EM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

12. Indenização. O Cliente indenizará e isentará o DocSend e seus afiliados de qualquer perda, responsabilidade, dano, penalidade, multa, custo, taxa, despesa, reclamação, ação ou demanda, incluindo honorários legais e contábeis razoáveis, decorrentes ou resultantes de: (a) violação destes Termos pelo Cliente, incluindo qualquer violação das declarações e garantias acima; (b) Dados do Cliente; ou (c) outro acesso, contribuição, uso ou uso indevido dos Serviços pelo Cliente, incluindo, sem limitação, os Materiais. O Cliente cooperará com quaisquer solicitações razoáveis para auxiliar na defesa do DocSend em relação a tal reclamação, ação ou demanda.

13. Copyright. O DocSend encerrará a conta e os direitos de acesso de qualquer infrator de direitos autorais nas circunstâncias apropriadas. Se você for um detentor de direitos autorias ou o agente legal de um detentor de direitos autorais e acreditar que algum conteúdo no Serviço infringe seus direitos autorais, você poderá enviar uma notificação de acordo com o nosso Aviso da lei Digital Millennium Copyright Act (https://www.docsend.com/dmca-notification/).

14. Conformidade.

14.1. Assuntos do Governo dos EUA. O Cliente não pode remover ou exportar dos Estados Unidos, ou permitir a exportação ou reexportação dos Serviços ou de qualquer coisa relacionada aos Serviços, em violação a quaisquer restrições, leis ou regulamentos do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, de qualquer outra agência ou autoridade dos Estados Unidos, ou de qualquer agência ou autoridade estrangeira. Conforme definido na Seção 2.101 do Regulamento Federal de Aquisições (“FAR”), o software e a documentação instalados pelo DocSend em seu equipamento (se aplicável) são considerados “itens comerciais” e, de acordo com a Seção 252.227-7014(a)(1) e (5) do Regulamento de Aquisição da Defesa Federal (“DFAR”), são considerados “software comercial” e “documentação de software comercial”. De acordo com a Seção 227.7202 do DFAR e a Seção 12.212 do FAR, qualquer uso, modificação, reprodução, liberação, desempenho, exibição ou divulgação desse software comercial ou documentação de software comercial pelo Governo dos EUA será regido exclusivamente por estes Termos e será proibido, exceto na medida expressamente permitida por estes Termos.

14.2. Conformidade de Exportação. Cada parte deve cumprir todas as Leis de Controle de Exportação aplicáveis ao fornecer e usar os Serviços. Sem limitar o que foi exposto anteriormente: (a) cada parte declara que não está nomeada em nenhuma lista do governo dos EUA de pessoas ou entidades proibidas de receber exportações; e (b) o Cliente não deve permitir que os usuários acessem ou usem os Serviços em violação de qualquer embargo, proibição ou restrição de exportação dos EUA.

15. Disputas.

15.1. Resolução Informal. Antes de entrar com uma ação, cada uma das Partes compromete-se a tentar resolver a disputa em contato com a outra Parte por meio dos procedimentos de notificação na Seção 15.2. Caso uma disputa não seja resolvida no prazo de sessenta dias após a notificação, o Cliente ou o DocSend podem dar entrada em um processo formal.

15.2. Arbitragem. O Cliente e o DocSend concordam em resolver quaisquer reclamações relativas aos Termos ou aos Serviços por meio de arbitragem final e vinculante, exceto conforme estabelecido a seguir. Isso inclui disputas decorrentes ou relacionadas à interpretação ou aplicação desta subseção de “Arbitragem”, incluindo seu escopo, aplicabilidade, revogabilidade ou validade. A AAA (Associação Americana de Arbitragem) administrará a arbitragem ao abrigo de suas Regras para arbitragem comercial. A arbitragem ocorrerá em São Francisco (CA), ou em qualquer outro lugar que seja objeto de acordo mútuo. O árbitro pode conceder tutela apenas individualmente e somente na medida necessária para atender a(s) reivindicação(ões) individual(is) do Cliente ou do DocSend; o árbitro não pode conceder tutela em nome de terceiros ou ao público em geral. Nossas afiliadas e agentes passados, presentes e futuros podem invocar nossos direitos sob esta Seção “Disputas” no caso de se envolverem em uma disputa com você; caso contrário, estes Termos não concedem direitos a terceiros.

15.3. Exceções à Arbitragem. Qualquer das Partes pode entrar com uma ação nos tribunais federais ou estaduais da comarca do Condado de São Francisco, na Califórnia, apenas como medida cautelar para impedir o uso não autorizado ou abuso dos Serviços, ou violação de Direitos de propriedade intelectual sem primeiramente engajar-se no processo de resolução informal descrito acima. Ambos Cliente e DocSend concordam com esse foro e competência jurisdicional.

15.4. SEM AÇÕES COLETIVAS OU REPRESENTATIVAS. O Cliente poderá resolver disputas com o DocSend apenas de forma individual e não poderá apresentar uma reclamação em uma ação coletiva, consolidada ou representativa. Arbitragens coletivas, ações coletivas, ações de interesse público e consolidação com outras arbitragens não são permitidas.

15.5. Cláusula de Divisibilidade. Se qualquer parte desta seção “Disputas” for considerada ilegal ou inexigível, as demais continuarão em vigor, exceto que, se uma constatação de ilegalidade ou inexequibilidade parcial permitir uma arbitragem coletiva ou representativa, esta seção “Disputas” será inexigível em sua totalidade. Se for determinado que você tem um direito não renunciável de apresentar um pedido específico ou de requerer uma forma específica de tutela que o árbitro não tenha autoridade para ressarcir ou conceder de acordo com esta seção “Disputas”, então somente esse respectivo pedido ou requerimento de tutela poderá ser levado a juízo, e você e nós concordamos que o litígio em relação a qualquer pedido ou requerimento de tutela será suspenso enquanto se aguarda a resolução de qualquer pedido ou requerimento de tutela em arbitragem.

16. Disposições Gerais.

16.1. Alterações. O DocSend pode alterar estes Termos de tempos em tempos. Os clientes podem revisar a versão mais atual destes Termos a qualquer momento em https://www.docsend.com/terms-of-service/. As disposições revisadas entrarão em vigor assim que publicadas ou em qualquer data efetiva indicada na publicação, e você aceitará as disposições revisadas acessando ou usando o Serviço após essa data.

16.2. Cessão. O cliente não poderá ceder estes Termos sem o consentimento prévio por escrito do DocSend. O DocSend pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem restrições.

16.3. Notificações. As notificações devem ser enviadas por e-mail, correio prioritário, via aérea, ou serviço expresso de courier, e serão consideradas entregues quando recebidas. As notificações enviadas a você o Cliente também podem ser enviadas ao endereço de e-mail da conta aplicável, e são consideradas entregues quando enviadas. Notificações ao DocSend devem ser enviadas para Dropbox Legal em [email protected], com uma cópia para a Dropbox, Inc., P.O. Box 77767, San Francisco, CA 94107, aos cuidados do Legal Department [Departamento Jurídico].

16.4. Força Maior. Exceto no que tange obrigações de pagamento, nem o DocSend nem o Cliente serão responsabilizados por execução inadequada causada por uma condição que esteja fora do controle razoável da parte (por exemplo, desastre natural, ato de guerra ou terrorismo, tumultos, condições de trabalho, ações governamentais e problemas de internet).

16.5. Cláusula de Divisibilidade. Se alguma disposição destes Termos for considerada inaplicável ou inválida, essa disposição será modificada ou eliminada na medida mínima necessária para que estes Termos permaneçam em pleno vigor e efeito e aplicáveis; e uma disposição aplicável será substituída, refletindo nossa intenção da forma mais próxima possível.

16.6. Nenhuma Agência. Nenhuma agência, parceria, empreendimento conjunto ou emprego é criado como resultado destes Termos, e o Cliente não tem qualquer autoridade de qualquer tipo para vincular o DocSend em nenhum aspecto; em vez disso, nosso relacionamento é o de contratantes independentes.

16.7. Nenhum Beneficiário de Terceiros. Estes Termos não criam direitos de beneficiários de terceiros para o produto DocSend ou para qualquer produto de terceiros disponibilizado por meio do Serviço.

16.8. Títulos. Os títulos das seções servem exclusivamente para facilitar a consulta.

16.9. Referências do Cliente. O DocSend reserva-se o direito de usar o nome e o logotipo do Cliente para fins de marketing ou promoção no site do DocSend e em outras comunicações com clientes atuais ou potenciais do DocSend.

16.10. Lei Aplicável. Estes Termos serão regidos pela lei do Estado da Califórnia, excluindo suas disposições de escolha de lei e conflitos de provisões legais. A menos que seja eleito de outra forma pelo DocSend em uma instância específica, você concorda expressamente em se submeter à jurisdição pessoal exclusiva dos tribunais federais e estaduais localizados no Condado de San Francisco, Califórnia, com o objetivo de resolver quaisquer disputas relacionadas ao seu acesso ou uso do Serviço, sujeito à Seção 15. A Convenção para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplica.

16.11. Privacidade. O Cliente reconhece que as informações que você compartilha conosco podem ser coletadas, usadas e divulgadas conforme descrito na Política de Privacidade. Revise cuidadosamente nossa Política de Privacidade para entender como o DocSend coleta e usa informações pessoais.

16.12. Cláusula de Integralidade. Ambas as partes concordam que estes Termos são a declaração completa e exclusiva do entendimento mútuo das partes e substituem e cancelam todos os acordos anteriores escritos e verbais, comunicações e outros entendimentos relacionados com o objeto destes Termos, e que todas as renúncias e modificações devem estar em um documento escrito e assinado por ambas as partes, salvo disposição em contrário.

16.13. Permanência em Vigor. Permanecerão em vigor, independentemente de quaisquer rescisões destes Termos: Seções 1.5, 1.7, 3.3, 3.4, 4, 8.4, 9, 10, 11, 12, 15 e 16; todas as disposições de indenização e todas as isenções e limitações de garantias e danos estabelecidas nestes Termos, ou de outra forma existentes na lei, todas as definições usadas nas seções anteriores, independentemente de onde localizadas; e todas as licenças perpétuas concedidas sob estes Termos que não foram expressamente rescindidas.

17. Definições.

"Administrador" significa um Usuário Final técnico designado pelo Cliente que administra os Serviços a Usuários Finais em nome do Cliente, através de múltiplos níveis.

"Seção de Administração" significa a ferramenta on-line fornecida pelo Dropbox ao Cliente para uso ao administrar os Serviços.

"Afiliada" significa qualquer entidade que controla, é controlada por, ou está sob comum controle de, uma Parte, onde "controle" significa a capacidade de dirigir o gerenciamento e as políticas da entidade.

“Credenciais de Autenticação” significa nomes de usuário, senhas e outras informações de autenticação.

"Serviços Beta" significa os serviços ou recursos identificados como alfa, beta, visualização prévia, acesso antecipado, avaliação ou palavras e frases com sentidos semelhantes.

“Dados do Cliente” significa os dados, as informações, os documentos, os registros, o texto, o conteúdo e outros materiais que você envia, compartilha, publica, entrega, fornece ou de outra forma transmite ou armazena usando os Serviços.

"DocSend Signature" significa o recurso dos Serviços que facilita a assinatura de Registros Eletrônicos entre as partes desses registros, usando Assinaturas Eletrônicas.

“Data Efetiva” significa a data em que estes Termos são celebrados pelas partes, seja por aceitação on-line ou pela assinatura de um Formulário de Pedido.

"Eletrônico" significa relacionado à tecnologia com capacidades elétricas, digitais, magnéticas, sem fio, ópticas, eletromagnéticas ou similares.

"Registro Eletrônico" significa um contrato, ou outro registro, criado, gerado, enviado, comunicado, recebido ou armazenado por meios eletrônicos.

"Assinatura Eletrônica" significa um som, símbolo ou processo Eletrônico disponibilizado por nós, executado ou adotado por você para assinar um Registro Eletrônico.

“Usuário Finais” significa os usuários da conta dos Serviços do Cliente. Os Usuários Finais podem incluir funcionários, consultores, agentes, representantes, estudantes do Cliente e de sua Afiliada, ou qualquer outra pessoa autorizada pelo Cliente, a usar os Serviços através da conta do Cliente.

"Conta de Usuário Final" significa uma conta provisionada pelo Cliente por meio dos Serviços para um Usuário Final.

"Licença de Usuário Final" significa uma licença de usuário comprada pelo Cliente que permite ao Cliente provisionar uma Conta de Usuário Final.

"Leis de controle de exportação" significa todas as leis e regulamentos aplicáveis de controle de exportação e reexportação, incluindo os EAR ("Regulamentos de Administração das Exportações") mantidos pelo Departamento de Comércio dos EUA, as sanções comerciais e econômicas mantidas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro Americano e os ITAR ("Regulamentos do Tráfego Internacional de Armas") mantidos pelo Departamento de Estado.

"Feedback" significa qualquer feedback, comentário ou sugestão sobre os Serviços que o Cliente ou os Usuários Finais possam enviar, inclusive comentários ou sugestões sobre nossos produtos, ofertas, Serviços ou Site que você venha a enviar em nossos fóruns. Este feedback pode incluir comentários verbais ou escritos, sugestões, relatórios de erros e análises.

“Tarifas” significa os valores faturados ao Cliente ou cobrados pelo DocSend de acordo com o Formulário de Pedido.

"Duração Inicial dos Serviços" significa a duração aplicável para os Serviços, iniciando na Data de Provisionamento e perdurando pelo tempo estabelecido no Formulário de Pedido.

"Direitos de propriedade intelectual" significa os direitos mundiais atuais e futuros protegidos pela legislação de patentes, direitos autorais, segredos comerciais, marcas registradas, direitos morais e outros direitos similares.

“Materiais” significa todo o conteúdo do Serviço, incluindo as marcas registradas, marcas de serviço e os logos contidos no Serviço, exceto os Dados do Cliente.

“NDA” significa um modelo de contrato de confidencialidade.

"Formulário de Pedido" significa um documento de pedido, página de pedido ou interface de usuário por meio da qual o Cliente compra uma assinatura dos, ativa ou registra os, Serviços.

“Política de Privacidade” significa a Política de Privacidade do DocSend disponível em https://www.docsend.com/privacy.

“Data de Provisionamento” é a data em que o DocSend disponibiliza os Serviços ao Cliente.

"Prazo de Renovação" significa, salvo acordado em contrário por escrito pelas Partes, o prazo de renovação com a mesma duração da Duração Inicial dos Serviços ou do Prazo de Renovação anterior.

“Termos Específicos do Serviço” significa termos adicionais que se aplicam a determinados Serviços ou determinados recursos ou partes dos Serviços, que podem ser anexados a um Formulário de Pedido ou fornecidos quando o Cliente acessa ou habilita os Serviços aplicáveis.

“Serviços” significa os serviços do DocSend, que incluem: (a) o site do DocSend (https://www.docsend.com); (b) os serviços de comunicação e compartilhamento de informações e as tecnologias relacionadas, inclusive os recursos interativos e os recursos de comunicação com terceiros, disponíveis por meio do site; (c) outros serviços que disponibilizamos a você conforme descrito em um Formulário de Pedido; (d) Software; e (e) os Materiais.

"Duração dos Serviços" significa a Duração Inicial dos Serviços e todos os Prazos de Renovação para os Serviços aplicáveis.

“Software” significa qualquer software fornecido pelo DocSend como parte dos Serviços, seja diretamente pelo DocSend ou por meio de canais de distribuição de terceiros, como lojas de aplicativos.

"Subcontratante" significa uma entidade a quem o Dropbox subcontrata qualquer uma de suas obrigações ao abrigo do Contrato.

"Subprocessador" significa uma entidade que concorda em processar Dados de Clientes em nome do DocSend, ou em nome de outro subprocessador do Dropbox, para o fornecimento dos Serviços.

A palavra “Impostos” significa quaisquer impostos sobre vendas, uso, valor agregado, bens e serviços, consumo, produtos industrializados, selos locais ou outros impostos (incluindo, mas não limitado a ISS, CIDE, PIS, CONFINS), encargos ou outras cobranças de qualquer tipo ou natureza, excluindo impostos baseados no lucro líquido do DocSend, associados aos Serviços ou ao Software, incluindo quaisquer penalidades ou juros relacionados.

A palavra “Vigência” significa a duração destes Termos, que iniciará na Data Efetiva e vai perdurar até a primeira destas opções: (i) o final de todas as Vigências dos Serviços aplicáveis; ou (ii) a rescisão do Contrato conforme aqui estabelecido.

“Serviço de Terceiros” significa um serviço, aplicativo, site ou outro recurso de terceiros.

A palavra “Materiais de Terceiros” significa quaisquer materiais, opiniões, bens ou serviços disponibilizados por meio de um Serviço de Terceiros.

“Impostos Retidos na Fonte” significa qualquer imposto de renda que seja imposto ao DocSend ou ao revendedor do Cliente, no qual o Cliente é obrigado por lei a reter ou deduzir o pagamento ao DocSend ou ao revendedor do Cliente.